Professora Carmelita Apresentou um Projeto de Lei na Câmara de Vereadores de Ilhéus que dispõe sobre a promoção e realização de eventos de grande porte no município.
A iniciativa também cria a Comissão Permanente de Análise de Eventos de Grande Porte, composta por representantes da Prefeitura, Câmara de Vereadores, Associação de Promotores e Fundação Cultural de Ilhéus.
De acordo com a vereadora, com a aprovação fica estabelecido que a prefeitura somente expedirá alvará de licença para a realização de eventos ou festasem chácaras ou congêneres, em locais abertos ou fechados, em tendas ou a céu aberto, desde que atendidas todas exigências e apresentados os documentos legais.
Dentre estes documentos estão o laudo atestando as condições de estabilidade e segurança das edificações e estruturas (de palco, tendas e arquibancadas), emitidopor engenheiro ou arquiteto devidamente habilitado perante seu Conselho Profissional; e o laudo atestando que a propagação de sons e ruídos está dentro dos limites estabelecidos pela NBR-10.151.
Para eventos de até mil pessoas, a empresa produtora deverá estar devidamente licenciada junto ao Município com alvará para o ramo de Produção e Organização de Espetáculos Artísticos e Eventos Culturais, de caráter definitivo, e renovável a cada 12 (doze) meses.
Com antecedência - Já para eventos de grande porte em local aberto, com capacidade de público igual ou superior a duas mil pessoas, a empresa promotora deverá, com antecedência mínima de 45 dias da data prevista para o evento, protocolar junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano requerimento solicitando a expedição de alvará de licença para localização temporária para a realização do evento. Além da estrutura e segurança, outros itens também passarão a ter o controle da lei.
Segundo Carmelita Ângela a regulamentação de eventos de grande porte em Ilhéus contribui, principalmente, para que alvarás sejam liberados atendendo ao interesse coletivo e a proteção ao cidadão. “Os últimos acontecimentos registrados durante a realização de shows em Ilhéus, inclusive com mortes, mostram que a regulamentação é uma forma de organizar o setor, mas de, sobretudo, proteger o cidadão que quer apenas se divertir com segurança”, justifica a nossa vereadora.
