"Professora Carmelita continua atenta às questões dos aprovados no concurso público da Prefeitura de Ilhéus e suas ações têm nova repercussão no Ministério Público do Trabalho. "A Procuradoria do Trabalho no Município de Itabuna - PTM ajuizou Ação de Execução contra o Município de Ilhéus/BA, por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 20 de novembro de 2007.
Transcorridos os prazos firmados no TAC, foi feito aditamento, juntamente com o MPE/Ilhéus, onde ficaram estabelecidos novos prazos para nomeação de candidatos aprovados em concurso e realização de nova seleção para preenchimento das vagas do quadro efetivo. Houve novo descumprimento.
Na ação de execução, o MPT requer a realização de concurso público para o preenchimento das vagas do quadro efetivo de servidores, atualmente ocupadas por servidores temporários, prestadores de serviço ou outra modalidade de contratação irregular, sem prévia aprovação em concurso público. No caso dos ocupantes de cargos em comissão em funções e/ou atividades eminentemente técnicas, burocráticas e/ou ocupacionais, que não tenham atribuição de direção, chefia ou assessoramento, o MPT requer o afastamento imediato. Ainda, a administração municipal não deverá fazer novas contratações sem prévia aprovação em concurso público.
Também entre os requerimentos da ação, o Município de Ilhéus não deverá admitir, contratar ou manter agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde sem prévia aprovação em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos.
Em caso de descumprimento, o MPT pede que seja fixada ''multa diária'' de R$ 1.000, por obrigação descumprida e trabalhador encontrado em situação irregular.
Assessoria de Comunicação
do MPT- Ba
Olenka Machado. - MTb. 17.216
