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O Ultimo Mandato Vivo desta Legislatura

CARMELITA QUER REGULAMENTAÇÃO DE MOTOBOYS

A vereadora Professora Carmelita (PT), de Ilhéus, é autora de projeto de lei que propõe a regulamentação do serviço de motoboy e mototaxista na cidade. A proposta ainda será apresentada ao legislativo, mas nesta quinta-feira, 22, a vereadora discutiu a matéria com os trabalhadores da área.

Segundo a vereadora, o projeto tem como objetivo organizar o serviço, garantindo mais segurança e também assegurando o acesso dos trabalhadores a direitos sociais e linhas de crédito.

O projeto prevê a utilização de uma cor padronizada para as motos, bem como a identificação dos capacetes com o número da praça à qual o motoboy ou mototaxista pertence. Em contrapartida, Carmelita argumenta que os trabalhadores terão direito a inscrição no Programa de Microempreendedor Individual e recolhimento do INSS.

Com informações do Pimenta na muqueca

Carmelita anuncia que governo federal vai construir cinco escolas e reformar mais 18 unidades em Ilhéus

A educadora e vereadora Carmelita Ângela, do PT, anunciou nesta terça-feira (30), no Plenário da Câmara Municipal de Ilhéus, que o município acaba de ser contemplado pelo governo da presidente Dilma Rousseff com projetos para a construção de cinco escolas do Ensino Fundamental nos bairros do Salobrinho, Centro Social urbano, Malhado e Jardim Savóia, além do distrito de Castelo Novo, zona rural de Ilhéus.

Segundo a vereadora, além destas novas unidades, mais 18 escolas municipais da zona urbana passarão por ampla reforma e ampliação, com recursos liberados pelo governo federal. Porta-voz do anúncio, Professora Carmelita destacou que este benefício será possível por que o município se habilitou para receber o benefício através do Plano de Ações Articuladas (PAR) do Ministério da Educação. “Não poderia encerrar o meu mandato de uma forma tão especial quanto essa: anunciando a ampliação de nossa rede escolar, na cidade que ainda tem um déficit de 20 mil jovens e crianças fora das salas de aula”, disse.

De acordo com Professora Carmelita, o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), apresentado pelo Ministério da Educação em abril de 2007, colocou à disposição dos estados, municípios e Distrito Federal, instrumentos eficazes de avaliação e de implementação de políticas de melhoria da qualidade da educação, sobretudo da educação básica pública. Com ele, o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, um programa estratégico do PDE, instituído pelo Decreto 6.094 de 24 de abril de 2007, inaugurou um novo regime de colaboração, conciliando a atuação dos entes federados sem lhes ferir a autonomia, envolvendo primordialmente a decisão política, a ação técnica e atendimento da demanda educacional, visando à melhoria dos indicadores educacionais.

“Trata-se de um compromisso fundado em vinte e oito diretrizes e consubstanciado em um plano de metas concretas e efetivas, compartilhando competências políticas, técnicas e financeiras para a execução de programas de manutenção e desenvolvimento da educação básica”, explica. A partir da adesão ao Plano de Metas, os estados, os municípios e o Distrito Federal passaram à elaboração de seus respectivos Planos de Ações Articuladas (PAR). E desde 2011, os entes federados puderam fazer um novo diagnóstico da situação educacional local e elaborar o planejamento para uma nova etapa (2011 a 2014), com base no Ideb dos últimos anos (2005, 2007 e 2009). Ilhéus cumpriu com todas as exigências do MEC e foi inserido nos investimentos previstos para 2013.